Antes de utilizar o site EmConsulta, disponível para acesso em https://www.emconsulta.com, ou mesmo os websites, aplicativos ou aplicativos para dispositivos móveis relacionados e disponibilizados pelo EmConsulta e nos quais estes termos de uso estão publicados ou são citados (doravante denominados “o EmConsulta”), por favor, leia e observe os dispositivos abaixo:

 Os termos e condições (os “T&C”) do EmConsulta estabelecem as condições gerais de uso do EmConsulta de propriedade da empresa CONSEG INFORMÁTICA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Primeiro de Maio, n.º 499, São Bento, na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 30.590.510/0001-27.

 O EmConsulta oferece um serviço interativo, através da rede mundial de computadores (internet) que disponibiliza plataforma de informações a respeito de clínicas, consultórios e profissionais prestadores de serviço de saúde (doravante denominados “PROFISSIONAIS”), bem como serviços de agendamento de consultas e exames com tais PROFISSIONAIS, a partir da integração dinâmica entre bases de dados dos PROFISSIONAIS e pessoas interessadas na prestação de serviço de saúde e/ou exames e que utilizam a plataforma online do EmConsulta (doravante denominados “USUÁRIOS”), mediante utilização de software desenvolvido e de propriedade da EMPRESA.

 Previamente à utilização dos serviços e plataforma do EmConsulta, mediante declaração de estar de acordo, o USUÁRIO deverá aceitar estes T&C e as demais políticas eventualmente expostas nos canais do EmConsulta, observado que, sem tal ato, não será possível a utilização do EmConsulta e serviços interagidos pela sua plataforma.

 Para fins de aceitação destes T&C, considerar-se-á sempre a versão publicada nos canais do EmConsulta quando da utilização dos serviços da plataforma pelo USUÁRIO, podendo versões atualizadas deste T&C serem enviadas por e-mail ou outro sistema de notificação ao USUÁRIO sempre que eventual nova versão estiver disponível.

 Ciente e, assim de acordo com os dispositivos deste termo, ao utilizar a plataforma e serviços do EmConsulta, você deve se ater às seguintes premissas sobre a amplitude da atividade e sobre as regras de procedimentos:

 1.1. O EmConsulta fornece garantia apenas com relação aos serviços prestados pela própria empresa e sobre as verificações de cadastro dos PROFISSIONAIS participantes (em relação à devida inscrição no respectivo órgão ou conselho de classe ou mesmo o registro de especialista assim reconhecido, se for o caso), não sendo extensiva tal garantia à qualidade, forma ou condições de atendimento de nenhum PROFISSIONAL integrante na disponibilidade de serviço na plataforma.

1.2. O EmConsulta restringe-se ao serviço de agendamento online de consultas e exames de saúde e, eventualmente, suporte para armazenamento de dados referentes ao histórico de agendamentos e aos arquivos relativos à saúde dos USUÁRIOS (a exemplo de exames, medidas corporais, controle de vacinas etc), estes últimos alimentados e armazenados sob o interesse ou não dos próprios USUÁRIOS. Não prestamos nenhum serviço assistencial de saúde, de modo que para a resolução de eventuais emergências ou urgência, recomendamos aos USUÁRIOS que procurem a rede de pronto-socorro de seu melhor interesse, inclusive mediante contato telefônico ao serviço público de atendimento a emergências.

1.2. Este termo fixa os limites e abrangência da responsabilidade da EMPRESA, especialmente na integração de agenda de consultas e exames entre PROFISSIONAIS e USUÁRIOS, os quais devem interagir diretamente na plataforma EmConsulta.

1.3. Da mesma forma que em uma pesquisa e agendamento de consulta ou de exame feito de modo pessoal, telefônico ou de outra forma de comunicação, ao utilizar os serviços da plataforma EmConsulta você assume determinadas responsabilidades, de acordo com a legislação em geral e conforme as regras deste T&C.

1.4. Estes T&C poderão ser modificados, conforme critérios unilaterais e exclusivos da empresa, considerando-se atualizado o constante no site do EmConsulta.

1.5. Para utilizar os serviços do EmConsulta, o Usuário deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos ou, em contrário, declarar possuir autorização de seus pais ou responsáveis para se cadastrar no EmConsulta, declarando e garantindo que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu e está integralmente de acordo em cumprir com o disposto nestes T&C.

1.6. Para cadastrar-se no EmConsulta, o USUÁRIO deverá informar seu nome completo, e-mail, data de nascimento, CPF, celular e indicar senha. Tais informações serão tratadas pela EMPRESA de acordo com a política de privacidade e proteção aos dados dos USUÁRIOS descrita no item 2 abaixo.

 2. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS DE USUÁRIOS

2.1. A política de privacidade e proteção dos dados dos USUÁRIOS rege-se nos termos da Lei nº 13.709/18, sendo vedada qualquer difusão/compartilhamento de dados dos USUÁRIOS senão nas hipóteses legais e nos casos de expresso e destacado consentimento do USUÁRIO.

2.2. Por ocasião de seu cadastro, o USUÁRIO autoriza e consente o EmConsulta a armazenar todas as informações submetidas, inclusive dados pessoais como endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, dentre outras.

2.3. Para evitar dúvida, o USUÁRIO autoriza o EmConsulta a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, inclusive para cumprimento e demonstração deste T&C, bem como para proteger direitos de USUÁRIOS, de terceiros ou mesmo da própria empresa.

2.4. O EmConsulta poderá, eventualmente, conter links para sites de terceiros. A empresa CONSEG não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do USUÁRIO quando acessar sites de terceiros.

2.5. O EmConsulta poderá utilizar as informações coletadas para:

- Adotar os próprios termos deste T&C.

- Acompanhar as atividades do USUÁRIO e prestar serviços ao USUÁRIO, como envio periódico de e-mails informativos, ou mesmo prestar assistência técnica, inclusive aos PROFISSIONAIS.

2.6. A EMPRESA reserva-se ao direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios e de necessidade de prestação de informações legais, mesmo após o encerramento da conta do USUÁRIO, salvo manifestação expressa em sentido contrário.

2.7. É direito da EMPRESA coletar informações estatísticas a respeito das consultas e exames de saúde agendados, podendo divulgá-las a terceiros, a seu único e exclusivo critério. É vedada à EMPRESA, na ação acima, a divulgação de quaisquer informações pessoalmente identificáveis a respeito das consultas e exames de saúde agendados, respeitando-se o direito à privacidade, inclusive em relação ao sigilo médico.

2.8. O EmConsulta reserva-se ao direito de utilizar o celular do USUÁRIO para enviar lembretes de agendamento via SMS e compartilhá-lo com os PROFISSIONAIS com os quais o USUÁRIO tenha agendado consultas e/ou exames, inclusive para que estes possam entrar em contato direto com o USUÁRIO, quando necessário.

2.9. O USUÁRIO declara estar ciente que a EMPRESA não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais. As informações cadastrais dos USUÁRIOS são protegidas por login e senha, para segurança e privacidade, os quais deverão proteger tais dados contra a utilização indevida por terceiros. Os atos praticados após a identificação do USUÁRIO no EmConsulta, com login e senha, serão considerados de exclusiva responsabilidade do próprio USUÁRIO.

2.10. Na seção “Meu cadastro” do EmConsulta o USUÁRIO poderá alterar seus dados cadastrais sempre que desejar.

3. DAS VEDAÇÕES E REGULAÇÕES DO SETOR

3.1. O EmConsulta não se responsabiliza pela qualidade dos serviços dos profissionais, inclusive em relação a atrasos ou equívocos em agendamentos entre consultório e o USUÁRIO, posto que o EmConsulta é mera plataforma para agendamento de consultas/exames.

3.2. Na área da Medicina, o EmConsulta observará fielmente os ditames de regulação impostos pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, sem prejuízo de eventuais consultas ao órgão regulador, notadamente a lista reconhecida atualizada em relação às especialidades médicas e áreas de atuação médicas (atualmente, conforme Resolução CFM nº 2.221/2018, que homologa a Portaria CME 01/2018, publicada no D.O.U de 24.01.2019). Portanto, somente constará no critério de busca “ESPECIALIDADE”, aquelas atualmente reconhecidas pelo órgão regulador e somente constarão os PROFISSIONAIS que demonstrarem possuir tal titulação e o correspondente RQE (podendo ser demonstrado através de certidão de registro ou mesmo consulta ao órgão regulador destinado à informação ao cidadão). Para o cadastro de “ÁREA DE ATUAÇÃO”, também será exigida aos PROFISSIONAIS a demonstração do respectivo RQE.

3.3. Para o eventual filtro de pesquisa em relação ao tipo de “tratamento”, será observado que tais tratamentos guardem correlação à ESPECIALIDADE/ÁREA DE ATUAÇÃO, para que não incida em erro o USUÁRIO sobre a ESPECIALIDADE pesquisada.

3.4. Não serão admitidos os cadastros de PROFISSIONAIS que não demonstrem o devido registro no órgão regulador estadual (na área médica, perante o CRM do Estado em que indicar endereço de atuação). Para os profissionais médicos que não demonstrarem ESPECIALIDADE na forma atualmente reconhecida pelo CFM, será facultado o cadastro como “clínica geral” ou “generalista”, restando explícito que não se trata de especialista, sendo vedado o termo, neste último caso, “clínica médica”, por se confundir à especialidade médica atualmente reconhecida.

3.5. Por não se tratar de intermediação de consulta/exame (como premissa, o USUÁRIO livremente pesquisa o que lhe for de interesse), em HIPÓTESE ALGUMA SERÁ VEICULADO ANÚNCIO DESTACADO de PROFISSIONAL ou clínica, ou mesmo preferência em pesquisa, senão os dados estritamente advindos da busca por profissional e especialidade (ressalvados os filtros em relação aos tratamentos eventualmente relacionados à especialidade), os quais serão ordenados pela data e hora mais próximas às escolhidas como pesquisa e, em caso de multiplicidade, mediante ordem alfabética.

3.6. De igual modo, por ser uma visão leiga, é vedada a avaliação do PROFISSIONAL em relação ao serviço prestado ou qualquer tipo de ranking ou destaque periódico.

3.7. Por não ser a política da plataforma e assim também caracterizar mercantilização do serviço dos PROFISSIONAIS, ao EmConsulta é vedada a disponibilização de qualquer tipo de filtro de pesquisa de consulta ou exame baseado em relação ao preço cobrado pelo PROFISSIONAL, devendo tal valor aparecer somente em ambiente reservado (ao abrir a respectiva ficha), após a escolha do profissional ou clínica.

3.8. Por ocasião da disponibilização da plataforma de agendamento de consulta/exame, o EmConsulta não retém quaisquer valores ou garantia do USUÁRIO, inclusive não está autorizado a receber/cobrar antecipadamente a título de consulta/exame marcado, sendo vedada a cobrança de percentil sobre consultas/exames agendados/marcados.

3.9. O serviço prestado do EmConsulta resume-se na disponibilização aos PROFISSIONAIS interessados e USUÁRIOS que assim optarem pela utilização da plataforma, de sistema de agenda integrada, respeitando-se os indicativos de especialidades e área de atuação regularmente reconhecidas.

3.10. Na área médica, sempre que for apresentado profissional de tal área, na forma das Resoluções CFM 1.974/2011 e 2.126/2015, serão indicados os respectivos CRM’s, RQE’s, inclusive em relação ao responsável técnico no caso de clínicas ou anúncio de determinada especialidade.

3.11. Para o controle técnico de cada tipo de profissional (médico, dentista etc), se exigível, o EmConsulta, indicará/nomeará um responsável técnico para supervisionar, dentre outras coisas, se o PROFISSIONAL cadastrado encontra-se devidamente registrado no órgão regulador regional ou mesmo se está apto de fato à especialidade indicada, bem como para que as normas reguladoras do órgão de classe sejam fielmente atendidas.

3.12. O cadastro sobre especialidade e área de atuação de cada profissão (Medicina, Odontologia etc) será realizado conforme regulação de cada entidade de classe (CFM, CFO etc), ressalvada a eventual demonstração de correção (ainda que via judicial) em sentido contrário, isto por ocasião de solução de conflito referente a atribuições profissionais, totalmente alheias ao julgamento por parte do EmConsulta.

3.13. Por se tratar de direito personalíssimo, não compete ao EmConsulta avaliar sobre o nome, conceito e descrição atribuídos pelo PROFISSIONAL/CLÍNICA, resguardando-se a análise aos fatores de pesquisa pelos USUÁRIOS, inclusive “tratamentos” correlacionados, ao critério "profissional" e "especialidade".

4. AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES

4.1. Após o cadastro no EmConsulta, o USUÁRIO poderá buscar PROFISSIONAIS que atendam às suas necessidades. Para realizar tal busca, o USUÁRIO deverá informar o “profissional” e “especialidade” desejados, podendo estabelecer filtro se a consulta ou exame será particular ou realizada via convênio (neste caso, qual seu convênio ou plano). O USUÁRIO também deve ter a opção de pesquisar diretamente pelo nome do PROFISSIONAL se o mesmo possui ou não sua agenda integrada na plataforma EmConsulta.

5. RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1 O USUARIO é o responsável pelo seu uso do EmConsulta e pelas informações que fornecer, respondendo, na forma legal, por eventuais danos que venha a causar aos PROFISSIONAIS ou mesmo à EMPRESA.

5.2 O USUÁRIOS é o único e exclusivo responsável por todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos praticados através da plataforma EmConsulta, inclusive pelo pagamento das consultas e exames que agendar.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 A disponibilização do EmConsulta, pela EMPRESA, tem duração indeterminada, podendo ser suspensa ou interrompida a qualquer momento, independentemente de comunicado ou aviso prévio.

6.2. Ao EmConsulta é reservado o direito de modificar, incluir e/ou alterar, a qualquer momento e sem necessidade de notificação prévia, qualquer das disposições destes T&C, políticas e/ou instruções, ao seu exclusivo critério.

6.3. O foro da Comarca da cidade de realização da consulta/exame fica eleito para dirimir quaisquer conflitos relacionados a estes T&C.